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Presidente do CRECI-PB alerta sobre ilegalidade da cobrança de taxas a mutuários do MCMV 1

Durante intensa agenda de trabalho na cidade de Patos, na Região do Alto Sertão, o presidente do CRECI-PB, Rômulo Soares, concedeu entrevista nesta terça-feira pela manhã ao Programa Jornal da Manhã, apresentado por Célio Martinez e levado ao ar através da Rádio Morada do Sol FM 105.9.

Ele discorreu sobre diversos assuntos relacionados a atuação do Conselho, sobretudo ao combate ao exercício ilegal da profissão, desenvolvido em todo o estado e ratificou, de forma didática, informações acerca da impossibilidade de cobrança por entidades de qualquer gênero, de taxas ou vantagens, de interessados no Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1.

Rômulo lembrou que esse Programa de benefício do governo federal já delega às prefeituras municipais ou cooperativas habitacionais captação de demandas de pessoas que receberão esse benefício gratuitamente e que se enquadrem nas regras de programas habitacionais desse tipo.

Vedação expressa

E também destacou a vedação expressa prevista em lei federal, de os mutuários que são contemplados pelo programa MCMV Faixa 1 – crédito associativo, cederem, alugarem, venderem ou fazerem outro tipo de ação que não seja morar, sob pena de responder, inclusive, ação junto ao MPF por fraude ao Sistema Financeiro. Durante a entrevista, ele esteve acompanhado do delegado do Conselho em Patos, Kairos Medeiros e do assessor de imprensa Cândido Nóbrega.

Às 15h00 desta terça-feira, o presidente do CRECI-PB se reunirá em audiência com o prefeito Dinaldo Wanderley, na Prefeitura de Patos, para discutir Termo de Cooperação Técnica, com criação de  uma Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis (Copad), que terá múltiplas finalidades, a exemplo da avaliação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de venda, doação, permuta ou dação em permuta em pagamento; avaliação de áreas urbanas remanescente de obra pública ou resultantes de modificação de alinhamento e ainda avaliação de imóveis para fins de desapropriação.

Na audiência, Rômulo estará acompanhado do 1° vice-presidente Lamarck Leitão, do 2° diretor-secretário Josemar Nóbrega, do diretor de fiscalização Augusto Seixas, do coordenador de fiscalização Hermano Azevedo, do delegado Kairos Medeiros, do presidente do SINDUSCON-PB, Helder Campos e do assessor de imprensa Cândido Nóbrega.


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