1 – Recomenda-se sempre que as Empresas Imobiliárias e os Corretores de Imóveis, que contratem, previamente e por escrito, as prestações de seus serviços profissionais, observem os ditames da Lei 6.530/78, do Decreto n.º 81.871/78 em seu artigo 16 inciso VIII e do Código de Ética Profissional.

2 – Recomenda-se ainda, a observância da presente tabela, nos contratos celebrados, ESPECIALMENTE quanto aos limites mínimos nela estabelecida, sendo vedado a empresa ou ao corretor de imóveis contratar e trabalhar no índice abaixo desta tabela.

VENDAS AVULSAS

IMÓVEIS URBANOS………………………………………………………………………………………….. 6%
IMÓVEIS RURAIS………………………………………………………………………………………………10%
IMÓVEIS INDUSTRIAIS………………………………………………………………………………………10%

CONTRATO E LOCAÇÃO

- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRETENDENTE PARA PROCURA DE IMÓVEIS PARA COMPRA…………………………………………………………………………………… 6%
- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PRETENDENTE PARA PROCURA DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO…………………………………… 50% (DO VALOR DO 1º ALUGUEL)
- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO………………………………………………………….. 25% (DO VALOR DO 1º ALUGUEL)

LOCAÇÃO

1 – O LOCADOR QUE CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS, CORRETOR ESTABELECIDO OU AVULSO, EXCLUIDA A ADMINISTRAÇÃO DO BEM, PAGARÁ A (AO) CONTRATADA (O), O VALOR DE 01 (UM) ALUGUEL.

2 – O LOCADOR QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE INTERMEDIAÇÕES À IMOBILIÁRIAS OU CORRETOR, ENTREGANDO A ADMINISTRAÇÃO DO BEM, PAGARÁ ALÉM DOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO
PRIMEIRO ALUGUEL, MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO MÊS E SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DE NOME DO LOCATÁRIO.

3 – PARA IMÓVEIS COM VALORES INFERIORES A UM SALÁRIO MINÍMO SERÁ COBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO O VALOR MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DESTE SALÁRIO.

4 – NAS RENOVAÇÕES DE CONTRATOS COM O MESMO LOCATÁRIO SERÁ DESCONTADO SOBRE O PRIMEIRO ALUGUEL DO NOVO CONTRATO O CORRESPONDENTE A 10% A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO DO BEM, MAIS 10% A
TÍTULO DE RENOVAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO DE BENS

- DOS ALUGUEIS RECEBIDOS SEM GARANTIA………………………………………………… 10%
- COM GARANTIA DO PAGAMENTO DO ALUGUEL……………………………………………. 25%

PERMUTA

- Nas permutas, inclusive por área construída, a Comissão será paga sobre todas as propriedades negociadas observando-se a presente Tabela, tendo em vista as características de cada imóvel.

- SE URBANOS, RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS………………………………………………. 6%
- SE RURAL OU INDUSTRIAL…………………………………………………………………………….10%

-Obs: Os honorários serão cobrados e deverão ser pagos pelos permutantes na razão de metade para cada parte. Nada impede que seja pactuado o pagamento total ou por um dos permutantes.

INCORPORAÇÃO DE ÁREA EDIFICADA
(HORIZONTAL OU VERTICAL)

- LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO SEM A PUBLICIDADE E COM ASSESSORIA TOTAL
(Mínimo)…………………………………………………………………………………………………………… 5%

LOTEAMENTO

- ESTUDO, ORGANIZAÇÃO DE VENDAS DE ÁREAS LOTEADAS, JÁ APROVADA E
REGISTRADA, SEM PUBLICIDADE (MÍNIMO URBANO)……………………………………… 10%
- ESTUDO, ORGANIZAÇÃO DE VENDAS DE ÁREAS LOTEADAS, JÁ APROVADA E
REGISTRADA SEM PUBLICIDADE RURAL OU FORA DA SEDE (MÍNIMO)…………… 15%

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIETÁRIO

(IMÓVEIS C/HIPOTECA, ALIENAÇÃO, ETC)
- TRANSFERÊNCIA POR CESSÃO DE DIREIO (CHAVE)…………………………………….. 10%
- TRANSFERÊNCIA POR CESSÃO DE DIREITO (CHAVE+ SALDO DEVEDOR)………. 5%

DIVISÃO DE COMISSÕES ENTRE EMPRESAS E FILIADAS E OU EMPRESAS E
CORRETORES DE IMÓVEIS

1 – EMPRESA PARA EMPRESA……………………………………………………………………….. 50%
2 – CORRETOR ESTABELECIDO PARA CORRETOR ESTABELECIDO……………….. 50%
3 – EMPRESA PARA CORRETOR ESTABELECIDO……………………………………………. 50%
4 – EMPRESA OU CORRETOR ESTABELECIDO PARA CORRETOR AGREGADO.. 30%
5 – CAPTAÇÃO………………………………………………………………………………………………… 10%
6 – DESPACHO, ORIENTAÇÃO, CONSULTA, DESEMBARAÇO DE DOCUMENTOS IMOBILIÁRIOS HONORÁRIOS MINÍMOS……………………………01 (UM ) SALÁRIO MINÍMO

7 – CONSULTA (SERÁ CONSIDERADO COMO CONSULTA, INFORMAÇÕES AOSPRETENDENTES PARA COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, ONDE O CORRETOR DEVA SE DESLOCAR DO SEU PONTO DE TRABALHO PARA MOSTRAR OU DAR OPINIÕES SOBRE A NEGOCIAÇÃO.(HONORÁRIOS MINIMOS) –
10% DE UM SALÁRIO MINIMO.

LAUDO OU PARECER QUANTO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS OU COTAÇÃO DO
MERCADO IMOBILIÁRIO

- DO VALOR DA AVALIAÇÃO……………………………………………………………………………… 1%
- MENOR HONORÁRIO À SER COBRADO…………………. 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS

NOTA EXPLICATIVA

As imobiliárias e os corretores de imóveis somente se responsabilizam pelas despesas com anúncios, pequenos classificados e ou pequenos cartazes e placas.
Esta TABELA foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do SECOVI/PB e do SINDIMÓVEIS/PB realizada no dia 07 de maio de 2005
HOMOLOGADA pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região/PB, na Sessão Plenária Ordinária n.º 08/2005, realizada no dia 21 de julho de 2005.

FAGONE ASSIS DOS SANTOS                                                                                                     JARBAS ARAUJO PESSOA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO                                                                                                    PRESIDENTE SINDIMÓVEIS/PB

LUIZ DE GONZAGA GUIMARÃES CORREIA
PRESIDENTE SECOVI/PB

TABELA REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
TOSCANO DE BRITO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
DIA 08 DE SETEMBRO DE 2005
REGISTRADO NO LIVRO A-209 FLS. 146
N.º DO REGSITRO 380.100
AVERBADO EM 22/12/2006 (CORREÇÃO)
PROTOCOLO A-78 REGISTRO 424.812 LIVRO A 239
CARTÓRIO TOSCANO DE BRITO

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